Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
INSTITUTO CONSULPLAN
2024
Média

Enunciado

Carlito, Vereador do município de Jujuba, propôs uma lei que versa sobre a criação de um cargo dentro de determinada Secretaria Municipal, com a respectiva fixação de sua remuneração. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, sobre a iniciativa de lei proposta por Carlito, assinale a afirmativa correta.

Escolha uma alternativa

A. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, de modo que a lei proposta por Carlito poderá ser promulgada.B. A iniciativa de lei proposta por Carlito poderá ser aceita, desde que apoiado pelo eleitorado sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.C. Leis que versam sobre criação ou extinção de cargos na Administração direta e autárquica do Poder Executivo ou fixação de sua remuneração, são de iniciativa exclusiva do Prefeito; portanto, Carlito não logrará êxito em sua iniciativa.D. Carlito não obterá sucesso, pois leis que versam sobre a fixação de remuneração de cargos na Administração direta e autárquica do Poder Executivo são de iniciativa exclusiva do Prefeito, já as que versam sobre a criação ou extinção destes cargos, são de competência exclusiva da Mesa da Câmara.

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