Questão de Direito Administrativo

A importância dos princípios constitucionais reside em serem a base e alicerce do sistema jurídico, garantindo estabilidade, segurança jurídica, limitação do poder estatal e proteção dos direitos fundamentais. Durante uma ação de fiscalização sanitária em um estabelecimento comercial, um servidor da Prefeitura registra as não conformidades e decide divulgar o caso em suas redes pessoais. Julgue as afirmativas abaixo. I. O princípio da legalidade determina que o servidor só pode agir conforme o que a lei autoriza. II. O princípio da impessoalidade proíbe o servidor de promover autopropaganda com atos do cargo. III. O princípio da moralidade exige que a conduta administrativa observe padrões éticos e decoro. IV. A divulgação pessoal de informações fiscais é permitida, pois reforça a transparência pública. Está CORRETO o que se afirmar em: