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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • SELECON
  • 2025
  • Média

Enunciado

A servidora pública Juliana, lotada no setor de compras da prefeitura, decide fi rmar contrato com uma empresa de equipamentos sem licitação, justifi cando urgência e o bom relacionamento que tem com a empresa, mesmo sem previsão legal que autorize essa dispensa. A Controladoria-Geral da União (CGU), ao realizar auditoria, identifi ca a ausência de amparo normativo e recomenda responsabilização. Com base nos princípios que regem a Administração Pública, o princípio que foi violado de maneira mais evidente no caso apresentado foi o princípio da:

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