Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- INSTITUTO CONSULPLAN
- 2024
- Média
Enunciado
À luz dos princípios regentes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. A supremacia do interesse público sobre o privado deve ser aferida em abstrato, de modo a ser verificada pela perspectiva jurídica e não afetada por circunstâncias concretas e casuísticas. II. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. III. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais. Está correto o que se afirma em