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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • FURB
  • 2024
  • Média

Enunciado

A prestação de contas no serviço público é um conceito fundamental que se refere às obrigações e à responsabilidade de órgãos governamentais e servidores públicos de prestar informações sobre suas ações, decisões e utilização de recursos públicos. Nesse sentido, é correto afirmar que a prestação de contas decorre do princípio da:

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