Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- DECORP
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Enunciado
Conforme determina a Constituição Federal (1988), a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A esse respeito é correto afirmar que: I - os atos praticados pela administração devem ser amplamente divulgados. II - a visibilidade dos atos administrativos relaciona-se com o princípio democrático, uma vez que assegura o controle social sobre os atos públicos.