Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- CEV/URCA
- 2021
- Média
Enunciado
Assinale a alternativa CORRETA: Implícito na Constituição Federal, também chamado de princípio de proibição de excesso e objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da administração pública, podemos dizer tratar-se do princípio da: