Questão de Direito Administrativo

Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, salvo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesses superiores do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, constitui requisito de eficácia e moralidade de qualquer ato administrativo a observância ao princípio da