Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
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- Média
Enunciado
Durante uma auditoria interna, a coordenação da vigilância sanitária identifica que muitos fiscais não estão preenchendo corretamente os relatórios de inspeção, deixando de registrar evidências fotográficas, prazos para adequação e descrição objetiva das não conformidades. Em um caso recente, um estabelecimento recorreu administrativamente alegando falta de clareza no auto de infração devido à ausência de informações completas no relatório. Considerando as exigências do controle administrativo e a importância dos registros na atuação fiscalizatória, qual medida deve ser priorizada pelo fiscal sanitário?