Questão de Direito Administrativo
- Direito Administrativo
- CEFET/MG
- 2025
- Média
Enunciado
Leia as afirmativas abaixo, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e preencha as lacunas. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de , salvo se outro prazo for legalmente fixado. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Salvo disposição legal específica, é de o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.