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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • AVANÇA SP
  • 2025
  • Média

Enunciado

Durante um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, João recebeu uma intimação para comparecer a uma audiência. Ao analisar o documento, percebeu que não constavam informações sobre a finalidade da intimação nem se ele deveria comparecer pessoalmente, ou fazer -se representar. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, essa intimação:

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