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Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
  • Direito Administrativo
  • ADM&TEC
  • 2025
  • Média

Enunciado

Analise as afirmações sobre o processo administrativo conforme Lei 9.784/1999: I. É composto por fases como instauração, instrução, decisão e recurso, regendo-se por princípios de ampla defesa e motivação. II. A atuação das partes e da administração busca formalidades básicas que asseguram a validade dos atos. III. Os atos praticados no processo dispensam fundamentação em princípios públicos, priorizando unicamente exigências de conveniência política. IV. É admitida revisão dos atos, considerando a possibilidade de reexame das questões fáticas e jurídicas. Estão CORRETAS as afirmativas:

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