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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • FACET
  • 2025
  • Média

Enunciado

Durante a tramitação de um processo administrativo referente a uma obra irregular, o relatório técnico elaborado pelo fiscal foi questionado por conter informações insuficientes, ausência de registros fotográficos e detalhamento inadequado das irregularidades constatadas. Considerando os princípios da transparência e da fundamentação administrativa, qual é o impacto dessa falha sobre o processo?

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