Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
FAU UNICENTRO
2025
Média

Enunciado

Processo Administrativo é o conjunto de atos e procedimentos realizados pela Administração Pública para aplicar a lei e tomar decisões de forma organizada e transparente. Ele consiste em uma sequência de atividades (como análise, instrução, decisão e comunicação) que garantem que a Administração Pública aja de acordo com normas jurídicas e princípios constitucionais. Assinale a alternativa que conceitua infração dentro do Processo Administrativo:

Escolha uma alternativa

A. É o descumprimento de uma norma legal ou regulamentar por parte de um particular ou entidade. No processo administrativo, a infração é o fato gerador da atuação do poder público, podendo resultar em sanções como multas, advertências ou outras penalidades.B. É o ato formal pelo qual o administrado é comunicado sobre alguma providência no processo administrativo. Pode ser para apresentar defesa, cumprir exigência, comparecer a uma audiência ou tomar ciência de uma decisão.C. É o documento que comprova que o administrado tomou conhecimento de um ato administrativo, como uma autuação, decisão ou medida cautelar. A assinatura no termo não implica concordância, apenas reconhecimento da comunicação.D. É uma medida administrativa que consiste na suspensão temporária ou definitiva do funcionamento de uma atividade, estabelecimento ou equipamento, por representar risco à saúde, segurança ou ordem pública.E. É um ato de comunicação processual pelo qual o Poder Público informa oficialmente a uma pessoa que ela está sendo chamada a participar de um processo administrativo.

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