Questão de Direito Administrativo

O processo administrativo, previsto em lei, fixa procedimentos para defesa, contraditório e eficiência: I. Exige instauração formal, com indicação clara do objeto e dos envolvidos. II. Permite a ampla defesa e o contraditório em qualquer fase, assegurando revisão de atos. III. Determina a motivação dos atos decisórios, alinhada aos princípios legais. IV. Encerra-se com decisão fundamentada, passível de recurso hierárquico quando previsto. Estão CORRETAS as afirmativas: