Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
COPEVE/UFAL
2024
Média

Enunciado

Maurício e Ricardo são moradores de uma mesma rua na qual a iluminação pública não funciona há meses. Coincidentemente, ambos vão, no mesmo dia e horário até o órgão público responsável pelo serviço de iluminação do município para pedir o restabelecimento de tal serviço. Ao chegarem, um funcionário os recepciona e percebe que a demanda de ambos é a mesma; no entanto, recusa-se a receber o requerimento verbal sobre o assunto, instruindo os munícipes a retornarem com requerimentos por escrito contendo: o órgão a que se dirige, a identificação do interessado, o pedido e seus fundamentos. Ambos os solicitantes retornam com apenas um requerimento devidamente identificado, datado e assinado, porém, novamente, o funcionário recusa a receber a solicitação, e, dessa vez, motivou a recusa no fato de os solicitantes serem pessoas físicas, devendo individualizar seus requerimentos. Com base nessa situação hipotética e nos preceitos da Lei nº 9.784/1999 que trata do Processo Administrativo, é correto afirmar que

Escolha uma alternativa

A. o funcionário não agiu corretamente ao solicitar o requerimento por escrito, já que poderia ser feito verbalmente, mas agiu corretamente ao motivar a segunda recusa, conforme recomenda a Lei nº 9.784/1999.B. o funcionário agiu corretamente ao solicitar o requerimento por escrito e ao motivar a segunda recusa, mas o motivo da segunda recusa não se justifica, se não houver legislação municipal impeditiva, conforme a Lei nº 9.784/1999.C. o funcionário não agiu corretamente ao solicitar que o requerimento por escrito contivesse o domicílio do requerente, visto que isso já poderia ser deduzido do pedido e de seus fundamentos, e não é requisito presente na Lei nº 9.784/1999.D. o funcionário não agiu corretamente ao solicitar o requerimento por escrito, e tampouco agiu corretamente ao recusar o requerimento único de duas pessoas, já que a Lei nº 9.784/1999 possibilita que seja dessa forma, desde que não haja vedação legal específica.E. o funcionário agiu corretamente em todos os seus procedimentos, visto que a Lei nº 9.784/1999, ao ser usada como referência no âmbito municipal sem legislação específica, impede que uma pluralidade de interessados faça pedidos idênticos em um único requerimento.

Preparando sua resposta…