Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
Pref. Bauru/SP
2024
Média

Enunciado

De acordo com a Lei Municipal n° 5.804, de 10 de Novembro de 2009, assinale a única alternativa CORRETA sobre os atos e processos administrativos em âmbito municipal: