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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • Instituto Avalia
  • 2024
  • Média

Enunciado

Um auto de infração emitido por um órgão de fiscalização ambiental por suposta poluição de um rio, sem data específica, local exato da infração e detalhes da atividade poluidora, pode ser considerado viciado de forma insanável e, portanto, será

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