Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
QUADRIX
2023
Média

Enunciado

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, referente aos atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.

Escolha uma alternativa

A. Os atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente a dispensar.B. Salvo dispensa legal, é dever da Administração exigir o reconhecimento de firma em todos os documentos do processo administrativo.C. Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.D. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.E. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, sendo dispensável a assinatura da autoridade responsável.

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