Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
AVANÇA SP
2023
Média

Enunciado

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo expresso na Lei nº 9.784/1999.

Escolha uma alternativa

A. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado por meio de advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.B. Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.C. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.D. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos e decorram de reexame de ofício.E. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas não pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

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