Questão de Direito Administrativo
- Direito Administrativo
- FUNDATEC
- 2022
- Média
Enunciado
Tendo como diretriz os termos da Lei n º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de função administrativa. ( ) A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. ( ) O processo administrativo inicia-se a pedido de interessado, vedado o início de ofício. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: