Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- Fundação Getulio Vargas E2E
- 2021
- Média
Enunciado
Com relação ao Art. 371 do Código de Posturas de Paulínia, referente aos autos de infração, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O auto só pode ser lavrado caso o infrator concorde em assiná-lo. ( ) O infrator terá o prazo de 30 dias, a partir da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, por meio de requerimento dirigido ao Prefeito. ( ) A lavratura do auto de infração independe de testemunhas e o servidor público Municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pelo mesmo. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,