Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
UNIFAL
2018
Média

Enunciado

Tício, pessoa física, capaz, titular de direito individual, deu início a um processo administrativo no âmbito da Universidade Federal de Alfenas. Com a finalidade de averiguar e comprovar os dados ne cessários à tomada de decisão no processo iniciado por Tício, o órgão competente deu início às atividades de instrução. No que diz respeito à instrução, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que:

Escolha uma alternativa

A. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando -se data, hora e local de realização.B. A Administração Pública não poderá adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, ainda que, motivadamente, em caso de risco i minente.C. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Adminis tração para a respectiva apresentação não implicará arquivamento do processo.D. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar -se no prazo máximo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

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