Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- UNIFAL
- 2017
- Média
Enunciado
A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece regras a respeito da competência exercida pelos órgãos administrativos e seu titular. Com relação à delegação de competência, no âmbito do processo administrativo na Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/99 dispõe que: