Questão de Direito Administrativo
Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
- Direito Administrativo
- UEG
- 2014
- Média
Enunciado
No processo administrativo sanitário de alimentos (P.A.S.AL.), o autuado deve ter garantido seu direito de resposta, conforme previsto pela Constituição Federal. A resposta do autuado pode se apresentar como defesa ou impugnação (ou ambos) do Auto de Infração. Assinale a alternativa correta com relação às situações que podem ocorrer com relação à manifestação do autuado: