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Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
  • Direito Administrativo
  • UEG
  • 2014
  • Média

Enunciado

No processo administrativo sanitário de alimentos (P.A.S.AL.), o autuado deve ter garantido seu direito de resposta, conforme previsto pela Constituição Federal. A resposta do autuado pode se apresentar como defesa ou impugnação (ou ambos) do Auto de Infração. Assinale a alternativa correta com relação às situações que podem ocorrer com relação à manifestação do autuado:

Escolha uma alternativa

Preparando sua resposta…