Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
FEPESE
2025
Média

Enunciado

Assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos termos da Lei Complementar Municipal nº 03/2000, Estatuto dos Servidores Públicos de Campos Novos.

Escolha uma alternativa

A. O processo disciplinar possui prazo inicial de 30 dias para conclusão, não havendo previsão legal para prorrogação desse período, e sua tramitação deve ocorrer integralmente perante a chefia imediata do servidor.B. O processo disciplinar deve ser concluído em até 60 dias, prorrogáveis por igual período quando necessário, e é conduzido por comissão composta por três servidores estáveis, garantindo-se ampla defesa ao acusado.C. A comissão encarregada do processo disciplinar pode ser formada por servidores não estáveis, desde que devidamente designados pela autoridade competente e que possuam conhecimento técnico suficiente para conduzir os trabalhos.D. Durante o processo disciplinar, a lei determina que o servidor apresente defesa pessoal, sem assistência de procurador ou representante, sendo vedado ao indiciado o acompanhamento técnico durante a instrução.E. A deliberação da comissão processante possui caráter conclusivo e vinculante, dispensando manifestação da autoridade instauradora ou julgadora, que deve apenas homologar o relatório final apresentado.

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