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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • Fênix
  • 2025
  • Média

Enunciado

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O processo disciplinar se desenvolve em determinadas fases. Qual fase se configura com a publicação do ato que constituir a comissão?

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