Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
IDECAN
2025
Média

Enunciado

Em relação à revisão do processo disciplinar, assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 122/1994.

Escolha uma alternativa

A. No processo revisional, cabe ao requerente o ônus da prova, devendo apresentar os elementos que justifiquem a revisão. Além disso, a revisão do processo ocorre em apenso ao processo originário e deve ser concluída no prazo de 60 dias pela comissão revisora.B. A revisão do processo disciplinar não pode ser solicitada nos casos de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, pois somente ele tem legitimidade para requerê-la pessoalmente.C. A revisão de um processo disciplinar pode ser requerida com base apenas na alegação de injustiça da penalidade aplicada, sem a necessidade de apresentar fatos novos ou circunstâncias não analisadas no processo original.D. Quando a revisão for deferida, a penalidade aplicada ao servidor poderá ser aumentada se os novos elementos apontarem maior gravidade do fato, desde que a autoridade competente julgue necessário, em razão da gravidade da infração.E. Caso a revisão do processo seja julgada procedente, a penalidade aplicada ao servidor pode ser substituída por uma sanção mais leve, como uma advertência, mas não pode haver o restabelecimento dos direitos do servidor.

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