Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
INSTITUTO CONSULPLAN
2024
Média

Enunciado

O processo disciplinar é um procedimento formal instituído para apurar e decidir sobre possíveis infrações ou irregularidades cometidas por servidores públicos no exercício de suas funções. Esse processo é regido por normas e procedimentos específicos estabelecidos pela legislação, regulamentos internos e códigos de ética do órgão, ou entidade em que o servidor está lotado. A finalidade principal do processo disciplinar é promover a apuração de fatos relacionados à conduta do servidor, identificar responsabilidades, garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório e, se necessário, aplicar as penalidades disciplinares cabíveis em caso de comprovação de irregularidades. Em relação ao processo disciplinar nos termos da Lei Complementar nº 796, analise as afirmativas a seguir.

Escolha uma alternativa

A. Na instrução do processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.B. O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por mais trinta dias por motivo de força maior.C. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e determinará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.D. Concluído o procedimento justificatório e instruído o pedido de revisão será a matéria devolvida ao titular do órgão central do sistema de administração geral, que determinará a sua remessa, juntamente com o respectivo processo administrativo, ao secretário municipal, para decisão.

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