Questão de Direito Administrativo

O Diário Oficial de Esmeraldas trouxe uma publicação a re speito da designação de servidores para a composição de comissão que será responsável pela condução de processo administrativo disciplinar em razão de falta cometida por determinado servidor público municipal. A respeito do procedimento estabelecido na Lei Municipal nº 1.319/1991, é correto afirmar que: