Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- AVANÇA SP
- 2023
- Média
Enunciado
De acordo com Processo Administrativo Disciplinar, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias; III - instauração de processo disciplinar. Estão corretas as afirmativas: