Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
COPEVE/UFAL
2010
Média

Enunciado

Assinale a opção correta no que concerne ao processo administrativo disciplinar:

Escolha uma alternativa

A. No processo administrativo disciplinar é exigida a presença de advogado.B. A recorribilidade no processo administrativo disciplinar é condicionada ao recolhimento de depósito recursal prévio por parte daquele que recorre.C. No processo administrativo disciplinar é admitido o aproveitamento de gravação telefônica autorizada pela justiça em um processo penal como prova, configurando-se, assim, a figura da prova emprestada lícita.D. A denúncia anônima não é apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o processo administrativo disciplinar, mesmo que contenha elementos informativos suficientes.E. O excesso de prazo verificado na conclusão do processo administrativo disciplinar constitui irregularidade capaz de prejudicar a decisão, mesmo que ainda não prescrita a ação disciplinar.

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