Questão de Direito Administrativo

André, servidor público do município de Coqueiral, foi injustamente demitido por motivos políticos. Após uma longa batalha judicial, sua demissão foi invalidada, permitindo seu retorno ao cargo. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, a qual forma de provimento refere-se o caso de André?