Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
SELECON
2025
Média

Enunciado

No artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas constitucionais referentes à Administração Pública e ao servidor público. No que concerne a esse artigo:

Escolha uma alternativa

A. é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindicalB. o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual períodoC. os cargos, os empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, uma vez que esses não são cidadãosD. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder JudiciárioE. os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, de chefia e de assessoramento

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