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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
  • 2025
  • Média

Enunciado

A Lei n. 11.091/2005, que estrutura o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), prevê a possibilidade de racionalização dos cargos para otimizar a gestão de pessoal. Essa medida é de responsabilidade de uma esfera específica do governo.

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