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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • FUNDATEC
  • 2025
  • Média

Enunciado

João Batista é servidor público federal no Instituto Federal de Porto Alegre, mas a sua esposa mora no município de Farroupilha. Desejando ficar mais próximo da família, João Batista pretende realizar pedido junto à Administração para atuar na cidade de Farroupilha. Nos termos da Lei Federal n º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a situação narrada acima refere-se a uma hipótese de:

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