Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
UFMT
2025
Média

Enunciado

Em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, acerca das formas de provimento derivado dos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

Escolha uma alternativa

A. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anterior mente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.B. A readaptação é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médi ca oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.C. O aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.D. A reversão é a investidura do servi dor estável, em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

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