Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
UNESC
2025
Média

Enunciado

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça disciplina regras específicas sobre a investidura, posse, exercício, impedimentos, licenças e incompatibilidades aplicáveis ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, assegurando o cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e continuidade administrativa. Considerando essas disposições legais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o texto da Lei Orgânica Municipal.

Escolha uma alternativa

A. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.B. O Prefeito e o Vice-Prefeito, prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de fevereiro do ano subsequente à eleição.C. O Prefeito não poderá, desde a diplomação, sob pena de perda de cargo, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.D. Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito, devem renunciar aos mandatos até 04 (quatro) meses antes do pleito.E. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 20 (vinte) dias.

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