Questão de Direito Administrativo
- Direito Administrativo
- INSTITUTO CONSULPLAN
- 2025
- Média
Enunciado
O Estatuto dos Servidores Públicos e Civis do Município de Vermelho Novo define “posse” como a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Considerando o que o citado Estatuto dispõe sobre a posse, analise as afirmativas a seguir. I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da data de publicação do ato de provimento, cabendo prorrogação. II. O prazo para posse não será prorrogável, ainda que por requerimento do interessado. III. Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação. IV. A posse não poderá se dar mediante procuração específica. Está correto o que se afirma apenas em: