Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2025
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria: