Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- AMEOSC
- 2025
- Média
Enunciado
Analise as sentenças referentes aos direitos do servidor municipal previstos no Art. 90 da Lei Orgânica Municipal: I. A lei garante férias anuais remuneradas com adicional de 2/4. II. O servidor tem direito à licença-paternidade de 5 dias. III. A jornada de trabalho deve seguir determinações legais, com repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Está correto o que se afirma em: