Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
FACET
2025
Média

Enunciado

A CF/88 regula o regime jurídico dos servidores públicos, estabelecendo direitos, deveres e garantias institucionais. Considerando essa disciplina, qual proposição sintetiza corretamente o regime constitucional?

Escolha uma alternativa

A. O servidor estável pode ser demitido apenas mediante processo administrativo com ampla defesa, ou por decisão judicial transitada em julgado.B. A estabilidade é adquirida automaticamente no momento da posse, não sendo necessária avaliação especial de desempenho funcional para consolidação.C. O cargo em comissão é de provimento efetivo e restrito a concursados, vedada a livre nomeação ou exoneração pela autoridade administrativa competente.D. A acumulação remunerada de cargos públicos é absolutamente proibida, não havendo exceções ainda que haja compatibilidade de horários.E. O regime jurídico único da União permite apenas a contratação por empregos públicos, vedada a criação de cargos efetivos de provimento mediante concurso.

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