Questão de Direito Administrativo

O art. 17, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, elucida que a posse é o ato que completa a investidura em cargo público. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir: (A) As atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes. (B) A posse ocorrerá no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento. (C) O Chefe do Poder Executivo é a única autoridade competente para dar posse. (D) A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial. (E) O Chefe do Poder Legislativo é a única autoridade competente para dar posse.