Questão de Direito Administrativo

A aplicação das penas disciplinares é estatuída pelo Estatuto dos Servidores Públicos do município de Santa Maria de Jetibá, tendo em consideração quando de sua aplicação, a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que dela provirem para o serviço público. No que se refere às penalidades, determina a Lei nº 331/1997: