Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
Pref. Bauru/SP
2024
Média

Enunciado

Segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Lei Municipal n.º 5.975/2010), é possível afirmar:

Escolha uma alternativa

A. O provimento de cargos efetivos, compreendendo-se os atos administrativos pelos quais esses são preenchidos, dar-se-á obrigatoriamente, mediante Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos, ressalvados os cargos de livre exoneração e nomeação na forma da lei.B. É permitida a passagem do servidor de um cargo para outro sem concurso público.C. O servidor temporário e o ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração, poderá evoluir na carreira, desde que obedecidas as formas de evolução da presente Lei, até o limite da última referência, da última classe de cada cargo.D. A Progressão por Escolaridade ocorre em razão do resultado da avaliação de desempenho e estágio probatório favorável dentro da classe na qual o servidor estiver enquadrado.

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