Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
CPCON
2024
Média

Enunciado

Sobre a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araruna, é CORRET O aﬁrmar que:

Escolha uma alternativa

A. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A Fazenda Pública promoverá ação regressiva quando for condenada em virtude de dano causado por servidor a terceiro. Os sucessores do servidor não estão obrigados a reparar o dano após a morte deste.B. A jornada máxima semanal de trabalho é de quarenta e quatro horas, respeitada duração mínima e máxima de seis e oito horas diárias, respectivamente.C. Três meses antes de ﬁndo o período do estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor será submetida à decisão da autoridade competente, inclusive para os efeitos legais subsequentes.D. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica do Governo do Estado declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da Administração, desde que cumulativamente o servidor a tenha solicitado, a aposentadoria tenha sido compulsória, estável, a aposentadoria tenha ocorrido nos três anos anteriores à solicitação e haja cargo vago.E. Entre outros casos graves, a pena de demissão será aplicada quando o servidor praticar crime contra a Administração Pública, abandonar o car go, não mantiver assiduidade habitual, cometer ato de improbidade administrativa, proceder com incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

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