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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • IFSULDEMINAS
  • 2024
  • Média

Enunciado

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor determinadas vantagens, a exemplo das indenizações. Segundo a referida lei, constituem indenizações ao servidor:

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