Questão de Direito Administrativo

O Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, prevê que ao funcionário é assegurado o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar seus superiores hierárquicos, mesmo nos casos de abuso de autoridade e para obter o ressarcimento de direito violado. Sobre direito de pleitear na esfera administrativa, decisões, recursos e prescrição, assinale afirmativa correta.