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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • CETREDE
  • 2023
  • Média

Enunciado

Observado o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, instituídos pela Lei nº 8.112 de 1990, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Considerando a Lei nº 8.112 de 1990, não é forma de provimento de cargo público.

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