Questão de Direito Administrativo

A Lei 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, em seu Art. 34 estabelece: O regime de tempo integral poderá ser aplicado, no interesse da Administração e ressalvado o direito de opção, na forma que a lei dispuser: I - aos que exerçam atividades técnicas e/ou científicas. II - a ocupante de cargo ou função que envolva responsabilidade de direção, chefia ou assessoramento. III - a ocupantes de cargo em comissão. IV - ao conjunto de servidores de determinadas unidades administrativas, quando a natureza do trabalho o exigir. V - aos dirigentes sindicais. São verdadeiros os itens: